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Sind-UTE/MG impetrou mandado de segurança para garantir cumprimento de regras da Resolução

No último dia 31 de Janeiro, essa entidade sindical protocolizou Ofício perante a Secretária de Estado de Educação, onde foram apresentados

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No último dia 31 de Janeiro, essa entidade sindical protocolizou Ofício perante a Secretária de Estado de Educação, onde foram apresentados todos os problemas decorrentes do processo de designação on-line da rede estadual de ensino e, reivindicou que fossem adotadas todas as medidas administrativas no sentido de corrigir a listagem geral de classificação publicada, no dia 30/01/17, com a devida observância dos critérios de prioridade previstos na Resolução SEE 3.205/16.

Ainda, reivindicou, no caso de impossibilidade de correção da listagem geral de classificação, que fosse que anulado todo o processo de designação via web, com a consequente realização de designação via presencial centralizada, de modo que os candidatos possam exercer o direito de escolha das suas vagas e a utilização dos critérios de prioridades previstos na Resolução SEE 3205/16, bem como a utilização do Concurso do Edital SEPLAG/SEE 2011 para os professores regentes de turmas.

Em resposta ao Oficio do Sindicato, a Secretaria de Estado de Educação informou que será realizada designação presencial para o cargo de Auxiliar de Serviços da Educação Básica, o que de fato ocorreu no dia 03/02/17, e a correção das listas de classificação geral para os demais cargos cuja designação está sendo realizada via web.

Todavia, na data do dia (03/02/17), à noite, nova listagem final de classificação geral foi publicada novamente com vários erros, que passamos a exemplificar. São eles:

* Candidatos melhores classificados para o município que fizeram a 1ª opção de escolha e foram selecionados para o Município de segunda opção
*  Candidatos melhores classificados que não foram selecionados para a primeira rodada via web.
* Candidatos que estavam classificados na listagem anterior para a primeira rodada e que não foram selecionados na nova listagem publicada.
* Candidatos que estavam classificados pela lista anterior e que não foram selecionados de acordo com a nova listagem publicada.
* Candidatos concursados e ainda não nomeados que ficaram bem classificados e não foram selecionados na listagem do Município que foi solicitada a prioridade do concurso.
* Candidatos concursados e ainda não nomeados que ficaram bem classificados e foram classificados para o Município que não foi feita a opção de prioridade do concurso.
* Candidatos que foram selecionados para vaga não existente  na escola.
* candidatos que foram classificados para Município diferente da listagem de classificação final.
* As listas de classificação de vários Municípios não se encontram no sistema via web.
* Candidatos que ficaram melhores classificados e não constam na nova listagem de classificação final.
* E outros problemas decorrentes da nova listagem de classificação final publicada.

Dessa forma, apesar da publicação de nova listagem pela Secretaria de Estado da Educação (SEE), os problemas que foram apresentados pelo Sindicato permaneceram e novos foram apresentados, como relatado acima, trazendo sérios prejuízos aos candidatos à designação para a função pública.

Assim, como a nova listagem publicada sem a observância dos critérios de prioridade previstos no art. 34 da Resolução SEE 3.205/16, a designação não poderá ser realizada, já que afronta expressamente a legalidade estrita ao qual a Administração Pública está sujeita.

Ademais, os sucessivos erros apresentados nas últimas listagens de classificação publicadas pela SEE decorrentes do sistema web tem ocasionando muita insegurança, temor e indignação na categoria estadual, comprometendo seriamente o direito de igualdade de oportunidades entre os candidatos, transparência,  segurança e a lisura do processo de designação.

São por esses graves problemas apresentados que os candidatos não poderiam ser designados no dia 06/02/17 – conforme Comunicado GS nº 323/2017 expedido pelo Gabinete da SEE datado de hoje – já que a nova listagem geral de classificação final fere os critérios de prioridades previsto na Resolução SEE 3.205/16.

Outro questionamento importante diz respeito ao prazo para interposição de recurso do candidato contra a listagem de classificação. Segundo o Comunicado GS nº 323/2017, expedido pelo Gabinete da SEE, o candidato terá o prazo de 3 (três) dias a contar do dia 06/02/17 para fazer tal questionamento, o que acontecerá no período em que ocorrerão as novas contratações e irá ensejar na dispensa dos candidatos designados.

Assim sendo, diante da permanência dos problemas decorrentes da listagem geral de classificação, bem como o surgimento de novos, especialmente no que diz respeito à não observância dos critérios de prioridade previstos na Resolução SEE 3205/16, o Sind-UTE MG  solicitou mais uma vez que fossem tomadas todas as medidas administrativas para que seja anulado todo o processo de designação via web, com a consequente realização de designação via presencial centralizada, de modo que possa ser conferido aos candidatos o direito de escolha das suas vagas e a utilização dos critérios de prioridade previsto na Resolução SEE 3205/16, bem como a utilização do Concurso SEE 2011 para os professores regentes de turma.

O Governo do Estado manteve a contratação através de uma lista com erros. Nesta segunda-feira, diante da intransigência do Governo do Estado em manter para contratação uma lista com erros, o que fere a Resolução 3.205/16, o Sind-UTE recorreu ao Judiciário na tentativa de resguardar o correto cumprimento da legislação e o direito das pessoas.Aguardamos posicionamento do Tribunal de Justiça.

No primeiro dia letivo foram identificados muitos problemas:

1) Mais de 4 mil cargos, a maioria de professores, não foram para o sistema, o que significa que os melhores classificados na lista não tiveram o direito de escolhê-los. Além disso significa salas de aula sem professores, sem previsão da resolução do problema.

2) Em várias regiões do estado, as pessoas compareceram nas escolas conforme e-mail que receberam da SEE. No entanto, o sistema travou e não gerou a contratação do servidor. Alguns foram orientados a aguardarem em casa, outros trabalharam sem a formalização da contratação pelo Estado.

3) Em todas as regiões do Estado as pessoas foram encaminhadas pelo “sistema” para vagas que não existem. O servidor recebeu um e-mail da Secretaria de Educação para o comparecimento. Chegando na escola, a vaga não existia.

4)  o recurso apresentado  por quem se sentiu prejudicado não está gerando nenhum protocolo para acompanhamento e está sendo recebido enquanto o estado contrata outras pessoas. Isso gerará um caos, uma vez que recurso e contratação estão acontecendo ao mesmo tempo. No primeiro dia foram feitos cerca de 3.000 recursos, correspondendo a mais de 10% dos cargos.

5) Várias Escolas Estaduais em Belo Horizonte e região metropolitana começarão o ano letivo no dia 08/02.

6) Candidatos melhores classificados para o município que fizeram a 1ª opção de escolha e foram selecionados para o Município de segunda opção.

7) Candidatos melhores classificados que não foram selecionados para a primeira rodada via web.

8) Candidatos que estavam classificados na listagem anterior para a primeira rodada e que não foram selecionados na nova listagem publicada.

9) Candidatos que estavam classificados pela lista anterior e que não foram selecionados de acordo com a nova listagem publicada.

10)  Candidatos concursados e ainda não nomeados que ficaram bem classificados e não foram selecionados na listagem do Município que foi solicitada a prioridade do concurso.

11) candidatos concursados e ainda não nomeados que ficaram bem classificados e foram classificados para o Município que não foi feita a opção de prioridade do concurso.

12) Candidatos que foram classificados para Município diferente da listagem de classificação final.

13) As listas de classificação de vários Municípios não se encontram no sistema via web.

14) Candidatos que ficaram melhores classificados e não constam na nova listagem de classificação final.