Audiência Pública: proposta do governo de fechar escola e implantar Colégio Tiradentes deixa comunidades sem resposta sobre destino do corpo docente e discente da E. E. Reparata Dias de Oliveira

O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) participou nesta quinta-feira (18/06) da Audiência Pública da Câmara Municipal de Lagoa Santa para discutir o fechamento da Escola Estadual Reparata Dias de Oliveira e a entrega da unidade ao Colégio Tiradentes, conforme proposta do governo do Estado. A audiência foi convocada pela vereadora professora Lavina Rodrigues, presidente da Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Desenvolvimento Social da Câmara de Lagoa Santa.
Durante a Audiência, a coordenadora geral do Sind-UTE/MG, Denise de Paula Romano, questionou o destino dos estudantes, educadores, auxiliares de serviços e gestores da E. E. Reparata Dias de Oliveira. “Não há vagas, não há escola do ensino médio em Lagoa Santa que comporte os alunos do Reparata. Vão transferir para outro município, porque não tem vaga e mesmo que se ofereça o transporte escolar, sabemos que também é uma armadilha, porque no final não se efetiva como precisa e a comunidade não tem a quem recorrer”.

QUESTIONAMENTO
Ela disse que em recente encontro com o secretário de Estado da Educação, Gustavo Braga, indagou sobre o destino dos estudantes: “Vão mandar os meninos pra onde, para a Serra do Cipó, para Santana do Riacho? Porque as demais escolas também estão lotadas”. A pergunta ficou sem resposta.
Denise lamentou que nenhum representante do governo estivesse presente à audiência para esclarecer os questionamentos.

“É importante lembrar que o Colegiado da Escola já se posicionou, já se reuniu e já tem uma ata rejeitando esta proposta e afirmando que quer continuar como escola estadual regular”, ressaltou.

SEM RIVALIDADE
Denise Romano salientou que não existe rivalidade entre os modelos de ensino público regular e do Colégio Tiradentes, mas ponderou que não se justifica fechar uma escola para abrir outra. “De forma nenhuma estamos aqui para rivalizar ou debater o que é pior ou melhor, se o Colégio Tiradentes é mais competente ou não. Não é esta a natureza da discussão”.
Ainda conforme ela, nem a Polícia Militar está concordando com a forma como está sendo feita a divulgação da implantação dos novos Colégios Tiradentes. “O princípio fundante do Colégio Tiradentes é a exclusividade para dependentes de militares e não é exatamente isso que está sendo anunciado. Estão contando mentiras à população”.

LIÇÃO NÃO APRENDIDA
A dirigente do Sind-UTE/MG lembrou da tentativa do governo de municipalizar as escolas estaduais por meio do Projeto Mãos Dadas, entregando-as aos municípios, e da resistência que houve em Lagoa Santa. “Acho que o estado deveria ter aprendido algumas lições quando tentou municipalizar a escola em 2022 e houve um levante da população, da comunidade e da Câmara Municipal. Na época, acompanhamos e atuamos aqui naquele processo também para defender a escola”.

TRABALHADORES
Denise Romano saiu em defesa dos trabalhadores e trabalhadoras da E.E. Reparata Dias de Oliveira, afirmando que em caso de fechamento eles serão remanejados para outra escola. Conforme ela, em experiência anteriores, como na municipalização, isso já ocorreu e os (as) trabalhadores (as) foram abandonados (as). “Não basta o Estado dizer ‘pegue suas coisas e procure outra escola’, como fez no Projeto Somar ou na municipalização, deixando os profissionais abandonados. Profissionais efetivos foram prejudicados e os contratados, que é a grande maioria no Estado, foram todos demitidos: professores, auxiliares de serviço, todos. É isso que o Estado faz e é isso que acontecerá se o fechamento da escola vier a acontecer”, contestou.

FECHAMENTO DA ESCOLA
A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa, que também participou da Audiência Pública em Lagoa Santa destacou a importância do debate para que se compreenda o que de fato está sendo proposto e quais as suas reais consequências. “Às vezes, o governador faz um anúncio, mas não explica como vai acontecer ou, às vezes, faz um anúncio muito empolgado que difere um pouco das normas e depois não cuida para que aquilo que está anunciando aconteça, porque não tem legislação que ampare”, criticou.

Segundo ela, a primeira consequência para a Escola Estadual Reparata Dias de Oliveira é que a escola vai fechar. “Este é o primeiro ponto que a gente precisa compreender. Não existe ‘transformação’, não existe nenhuma legislação a respeito disso. A escola estadual acaba! O prédio é cedido, emprestado, não se sabe qual o instrumento o governo do estado vai utilizar. O prédio é entregue para o Colégio Tiradentes. Então, a escola acaba, não é transformada, não tem adaptação. A escola acaba”, frisou.
Ela também esclareceu que a Audiência não era uma avaliação do Colégio Tiradentes. “Não é sobre Colégio Tiradentes, não é um plebiscito. Em geral o município gostaria de ter um Colégio Tiradentes, e é bom que tenha. Acho que seria muito bem-vindo. Mas pode fechar uma escola? Acho que o ponto de divergência ou discordância seria nisso: fechar uma escola estadual. Esta confusão é péssima. Você não dá oportunidade fechando escola estadual e deixando que a comunidade lute para encontrar vaga em outro lugar. O estado tem o dever de ofertar esta escola estadual”, destacou.

LEGISLAÇÃO
Beatriz Cerqueira explicou a legislação estadual a respeito dos Colégios Tiradentes da Polícia Militar e desmentiu as informações de que as matrículas seriam 50% destinadas a dependentes de militares e outros 50% a filhos de civis.
“Colégio Tiradentes faz parte do sistema de ensino da Polícia Militar. Não existe para atender à sociedade como um todo. O que vai prevalecer é a regra e a regra está na legislação estadual”.

Ela citou a legislação que institui os Colégios Tiradentes e disse que não existe nenhum projeto em tramitação na Assembleia Legislativa alterando as regras atuais.

PRIORIDADES
Segundo a deputada a legislação prevê a função dos Colégios Tiradentes, que “mantém regime disciplinar compatível com preparo para o ingresso na carreira militar”. A lei estabelece ainda quem tem direito de estudar, observando prioridades, que são, pela ordem: dependentes de militares da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros; dependente de servidores de carreiras de auxiliares e administrativas da Polícia Militar, profissionais da educação da PM e Bombeiros, como analistas de gestão, especialistas de educação básica; netos de militares da PM e Corpo de Bombeiros; além de dependentes da Polícia Civil e Defensoria Pública e demais candidatos que preencham requisitos da unidades
“Não tem 50% para civis e 50% para militares. Os Colégios Tiradentes também têm processo seletivo próprio, concurso próprio e regimento próprio que não se confundem com o de escolas estaduais. Quem falar para a cidade algo diferente disso está mentindo. Se disser que o governador já enviou mudanças para ALMG, é mentira, não tem mudanças previstas.
A deputada falou ainda sobre a quantidade de Colégios Tiradentes previstos na legislação. Segundo Beatriz Cerqueira, a quantidade colégios que podem existir é definida por lei: são 30. “Não pode sair criando a torto e a direito. A ALMG autorizou criar mais 30, ou seja, ao todo são até 60 em Minas Gerais para cumprir a função que está na lei estadual e por ter plano de carreira própria os trabalhadores na educação pública regular não podem ser aproveitados no Colégio Tiradentes. Nenhum professor da escola estadual vai se tornar professor do Colégio Tiradentes, nenhum Auxiliar de Serviços Básico e nenhum contratado migraria seu contrato para o Tiradentes. O salário também não se confunde”, explicou.