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Atenção: Sind-UTE/MG reforça a constitucionalidade da Legislação do Piso Salarial diante da divulgação do parecer do Ministério Público feita pelo governo Zema - Áudio

  • 12/05/2022


A coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, professora Denise Romano, traz importantes esclarecimentos sobre a constitucionalidade do Piso Salarial, que é regulamentado na Constituição do Estado por meio do artigo 201 A e pela Lei 21.710/2015.

Ela explica que, a despeito do que vem sendo divulgado pelo governo Zema, o Ministério Público emitiu apenas um parecer, mas a competência para definir a constitucionalidade de legislação é do Poder Judiciário.

Confira no áudio e entenda.