Hoje, dia 3 de maio/23, acontece audiência pública na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, para debater a necessidade de alteração da legislação estadual a partir da Emenda à Constituição nº 108, de 26 de agosto de 2020, que estabeleceu o Fundeb como fundo permanente, alterou os critérios de distribuição e repasse do valor devido a título de complementação da União e trouxe alterações sobre a distribuição do ICMS para os municípios na área de educação, bem como discutir a construção da legislação estadual a respeito da matéria e debater os impactos das perdas do ICMS educacional para os municípios por ausência de alteração da legislação.

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