Sind-UTE participa de Audiência Pública na ALMG com pauta para debater a necessidade do cômputo do tempo de serviço relativo ao período de suspensão da Lei Complementar n°173/2020, bem como o pagamento dos valores retroativos devidos pelo Estado
O cômputo do tempo de serviço relativo ao período de suspensão da Lei Complementar nº 173/2020, para fins de concessão de vantagens e demais adicionais por tempo de serviço aos servidores públicos estaduais, É DIREITO E PRECISA SER GARANTIDO!
Atendendo a requerimento da Deputada estadual, Beatriz Cerqueira, acontecerá na próxima terça-feira (23/05), uma audiência na Comissão de Administração Pública, para debater e cobrar do governo Zema o respeito aos direitos dos servidores. A audiência será transmitida ao vivo pelo canal da ALMG no YouTube, a partir das 10horas e será retransmitida em nosso site.
O debate acontecerá à luz da decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que determinou a suspensão dos efeitos da Lei Complementar nº 173/2020 para os servidores estaduais e pagamento dos valores retroativos devidos.
É fundamental que os servidores públicos estaduais se mobilizem e participem da audiência pública, manifestando seu apoio à luta pela contagem do tempo de serviço e pela valorização da carreira. Essa é uma oportunidade única de fazer pressão sobre o governo e mostrar a força do conjunto do funcionalismo público estadual.
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