O Sind-UTE/MG obteve na Justiça o reconhecimento do direito às diferenças salariais do Piso Nacional do Magistério referentes ao período de abril a dezembro de 2011, anterior à implementação do regime de subsídio pelo Estado de Minas Gerais.

A ação coletiva, ajuizada pelo Departamento Jurídico do Sindicato como desdobramento das mobilizações grevistas de 2011, questionou a forma inadequada como o Estado aplicou o Piso Nacional, estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, o que gerou perdas remuneratórias significativas aos trabalhadores da educação estadual. Estima-se que aproximadamente 100 mil profissionais da rede estadual sejam beneficiados pela decisão, entre professores da Educação Básica, especialistas em educação e analistas educacionais, efetivos e contratados que atuaram naquele período.

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Por se tratar de ação coletiva já conduzida pelos advogados do Sindicato, não é necessário contratar advogado particular nem ajuizar ação individual. O levantamento dos valores devidos a cada servidor encontra-se em curso, sendo realizado por etapas e conforme a situação funcional de cada um.

Com o objetivo de esclarecer as dúvidas das trabalhadoras e dos trabalhadores em educação, o Departamento Jurídico do Sind-UTE/MG realizará uma transmissão ao vivo, respondendo às perguntas.

LEMBRETE:

Segunda-feira, 03/08, às 19h
Live no YouTube. Ative o lembrete e participe.
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