Em audiência na ALMG, educadores apontam os problemas da nova Resolução do Quadro de Pessoal

Publicada na última semana, a Resolução SEE nº 5.330/2026 tem gerado grande debate nas escolas e foi tema de discussão na Comissão de Educação.
A norma, que define as regras do quadro de pessoal das escolas estaduais para 2027, foi debatida em audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O que se viu foi um retrato conhecido: uma norma construída nos gabinetes, sem escuta da categoria, e que mais uma vez joga sobre os trabalhadores e trabalhadoras em educação o peso das escolhas do governo.
Todo ano, quando sai a resolução do quadro de pessoal, a categoria enfrenta problemas, muitas vezes os mesmos. A novidade desta vez é um prejuízo a mais: a prorrogação das listas do edital de 2025. Como resumiu a presidenta da comissão, deputada Beatriz Cerqueira (PT): “A exceção da manutenção da listagem, os problemas são os mesmos.”
A VIDA DA CATEGORIA CONGELADA EM 2025
O governo Mateus Simões (PSD), que dá continuidade à gestão Zema, decidiu prorrogar as listagens do processo seletivo de 2025 para as contratações de 2027. Na prática, a classificação fica presa à situação de cada pessoa em 30 de junho de 2025. A própria Secretaria confirmou na audiência que o tempo trabalhado de julho a dezembro de 2025 e ao longo de 2026 não será contado. Quem concluiu uma segunda licenciatura ou uma pós-graduação também não poderá incluir a nova formação.
A SEE anunciou um edital complementar, com inscrições e correções de 30/11 a 09/12. Mas a correção não devolve ninguém à sua posição: quem corrigir entra na lista complementar, que só é chamada depois da lista prorrogada. O edital complementar, aliás, nem aparece no texto da resolução.
Questionada sobre o motivo da prorrogação, a Secretaria respondeu apenas que a legislação permite essa prática. A deputada rebateu que o problema não é a legalidade, é a escolha. “Foi uma decisão política fazer dessa forma”, afirmou. Ela lembrou ainda que, quando o projeto de lei passou pela Assembleia, o governo prometeu que não haveria alteração na vida dos trabalhadores.
SEM DIÁLOGO, OS MESMOS PROBLEMAS
Representando o Sind-UTE/MG, Luiz Fernando de Souza Oliveira lembrou que muitas dessas questões seriam resolvidas se a Secretaria voltasse a compartilhar a minuta da resolução com as direções de escola e com o sindicato, como já foi feito na rede. “O sindicato sempre aposta no diálogo. O problema é que o diálogo não tá resolvendo”, afirmou. A deputada reforçou: “Eu não sei que prejuízo tem fazer diálogo prévio, ouvir para melhor decidir.”
O resultado aparece no chão da escola. Nas escolas de tempo integral, o art. 14, § 1º, dá prioridade na escolha de turmas a quem tem dois cargos na mesma unidade. Professores e professoras recém-chegados passam na frente de quem dedica décadas àquela escola, o que gera conflito e adoecimento. O professor Antônio Sérgio, com 32 anos de rede em Francisco Badaró, no Vale do Jequitinhonha, viu ex-alunas escolherem turmas antes dele: “A minha experiência com 32 anos de serviço não vale de nada.” Ele questionou a SEE e não teve resposta. A única veio de um inspetor da SRE de Araçuaí: “A servidora que chegou depois tem o direito de escolher. Ponto final.”
Para o sindicato, a resolução desrespeita a gestão democrática ao chegar “de cima para baixo”. O Sind-UTE/MG também cobrou que o erro na contagem de tempo não empurre ninguém para o fim da fila e que contratos temporários não substituam o concurso público e a nomeação.
REGRAS QUE PENALIZAM
Minas Gerais é um estado enorme, e o governo não paga auxílio-transporte. Mesmo assim, a resolução proíbe a escola de dividir o cargo em turnos e obriga o professor a ir cinco dias por semana. A deputada citou um professor da Serra da Canastra que faz uma hora de estrada de terra para ir e outra para voltar, todos os dias, pagando o combustível do próprio bolso. Antes, a escola podia concentrar a jornada dele em dois dias, sem prejuízo aos alunos. “A sensação que nos dá é que o que eu posso fazer para penalizar, eu faço”, afirmou.
Nem a pessoa com deficiência escapa. Quem se inscreveu em 2025 e só depois obteve o laudo não pode atualizar a inscrição na lista prorrogada. Terá de usar o edital complementar e, com isso, vai para a lista complementar. Para a deputada, a regra é “mais do que uma punição” e afronta a legislação: “Você não pode, ao informar a sua deficiência, ser punido e ir para outra lista complementar e perder a sua condição de contratação.”
As professoras de apoio do Mãos Dadas que ficam por último na escolha são mandadas para a biblioteca e perdem quase R$ 1.000 na remuneração. Para a deputada, essas professoras “foram abandonadas” pela SEE.
NOMEAÇÕES E FALTA DE PESSOAL
A SEE informou que há um lote de cerca de 3.000 nomeações previsto para 18 de dezembro, incluindo professores (PEB), especialistas (EEB) e assistentes técnicos (ATB), mas não explicou os critérios. A deputada vai propor uma audiência específica sobre concurso e nomeações.
Participantes também denunciaram secretarias escolares sobrecarregadas e cobraram a nomeação dos excedentes de ATB. Na E.E. Teotônio Vilela, escola de tempo integral em Betim, a deputada encontrou uma única ASB para limpar a escola inteira no turno da manhã.
ENCAMINHAMENTOS
Ao fim da audiência, a deputada Beatriz Cerqueira pediu que a SEE leve direto ao gabinete do secretário a revisão de cinco pontos: o congelamento das listas, com direito a atualizar o tempo, corrigir a inscrição e incluir nova formação; a punição à pessoa com deficiência; a prioridade de quem tem dois cargos na mesma escola; a exigência de cargo completo para a extensão de carga horária; e a obrigação de cumprir o cargo nos cinco dias da semana. Segundo ela, “dá tempo” de mudar a resolução. A deputada também vai propor uma alteração na legislação estadual para impedir que o governo volte a congelar a situação dos trabalhadores. A SEE se limitou a dizer que as questões vão entrar no relatório da audiência, sem nenhum compromisso de mudança.
O Sind-UTE/MG seguirá cobrando da SEE a revisão da prorrogação, a contagem do tempo e da formação atualizados, o respeito ao critério de antiguidade e a retomada do diálogo com a categoria e as direções de escola. No dia 24/11, os professores e as professoras de apoio fazem paralisação e mobilização contra a Resolução CEE 507, a partir das 9h, na porta do Conselho Estadual de Educação. Organizada, a categoria não aceita ser punida por escolhas do governo.
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