A reunião de negociação entre o Sind-UTE e o Governo Estadual teve como objetivo discutir o Decreto regulamentador da Lei nº 24.805/2024, que trata da contratação de profissionais para o quadro do magistério. A posição do sindicato foi pautada pela reivindicação de que a forma e os critérios para contratação na rede de educação não sejam substancialmente alterados, respeitando a construção coletiva de um processo que vem se consolidando ao longo dos últimos anos.

Principais Pontos Discutidos:

1.⁠ ⁠Carreiras: O Decreto irá repetir as carreiras que constam na Lei nº 24.805, especificando os níveis e as modalidades do Ensino Superior, da Educação Básica, incluindo a EJA, Educação Técnica e Profissionalizante.

2.⁠ ⁠Ano Letivo: Será utilizada a expressão “calendário escolar” no Decreto, equacionando possíveis diferenças entre “o ano letivo”  e  “o ano civil”, conforme reivindicação do sindicato.

3.⁠ ⁠Diretores Escolares: O Decreto repetirá a Lei nº 24.805/04, permitindo que o servidor contratado no cargo em comissão de diretor escolar não seja limitado a 24 meses, mas sim ao período do mandato, atendendo à reivindicação do sindicato.

4.⁠ ⁠Terço de Férias e 13º Proporcional: O Decreto detalhará que o servidor receberá o acerto proporcionalmente ao tempo trabalhado durante o contrato. Posteriormente, a SEE publicará resolução especificando os termos desses acertos. O sindicato reivindicou que as mesmas regras sejam aplicadas ao pessoal do quadro administrativo.

5.⁠ ⁠Processo Seletivo: A SEE se comprometeu com a manutenção dos critérios aplicados atualmente, utilizando as regras básicas do PSS – Processo Seletivo Simplificado. Cada órgão publicará posteriormente a resolução de acordo com a sua realidade.

6.⁠ ⁠Prazo de Transição: O Decreto contará com o prazo de 90 dias para a transição das normas atuais para adequação à nova lei de contratação do magistério – Lei nº 24.805/24.

Outras reivindicações do Sindicato

1.⁠ ⁠Contagem de Tempo de Serviço

O sindicato reivindicou que o tempo de serviço seja contado também para fins de classificação, além de previdenciários. A SEE se comprometeu em atender a reivindicação.

2.⁠ ⁠Dispensa dos Servidores Contratados para o Cargo em Comissão de Secretário Escolar

O sindicato solicitou a manutenção dos servidores contratados no cargo de Secretário Escolar até o término do contrato, baseando-se no artigo 19 da Lei nº 24.805/24. A SEE informou que analisará e dará retorno até amanhã (30/07).

Próximas Reuniões

•⁠  ⁠Reposição: A SEE agendou para o dia 8 de agosto uma reunião para tratar de reposição. O sindicato enfatizou a importância de que esta reunião ocorra de forma presencial.

•⁠  ⁠Questões Específicas das SREs/OC: O sindicato solicitou o agendamento de uma reunião para discutir questões específicas das SREs/OC.