Governo de Minas descumpre o Plano Estadual de Educação (PEE) e encaminha o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que destrói com os serviços públicos!

Essa foi a defesa feita pelo Sind-UTE/MG durante o debate público realizado pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa, na manhã desta sexta-feira (22/10/2021).

A atividade, requerida pela deputada estadual e presidenta da Comissão, Beatriz Cerqueira, teve como objetivo avaliar a execução das 18 metas do PEE (2018 – 2027), que estabelece parâmetros para alcançar qualidade na educação, a inclusão e equidade, financiamento, acesso aos níveis e modalidades de ensino, gestão democrática e a valorização dos profissionais.

“Avaliar o Plano é uma importante medida para garantir qualidade e demonstrar que o planejamento é fundamental para que a escola pública não fique a mercê de qualquer política de governo”, destacou a deputada.

A coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, professora Denise Romano, chamou a atenção de todos e todas para a incompatibilidade entre o Regime de Recuperação Fiscal e o cumprimento do Plano. O Regime foi encaminhado pelo governo à Assembleia por meio do Projeto de Lei 1.202/2019 e com pedido de urgência para tramitação. “Uma das metas do Plano é a valorização salarial e garantir 90% de professores efetivos. A realidade da categoria é de 52% com vínculo precário de trabalho. O Regime do governo pretende congelar salários, carreiras e investimentos em Educação por nove anos, além de não realizar mais concursos públicos. Não existe coerência entre o cumprimento do Plano e os ataques do Regime.”

Ela ainda destacou que o governo descumpre o Piso Salarial Profissional Nacional e a obrigação constitucional de investir 25% da receita corrente líquida em Educação. Isso significa que, só entre os anos de 2019 e 2020, quase R$ 5 bilhões deixaram de ser investidos em Educação.

O deputado federal Rogério Correia também esteve presente e destacou a necessidade de luta contra a Reforma Administrativa do governo federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020. “Essa Reforma ataca a Educação e não pode ser aprovada. O Regime de Recuperação Fiscal vai nesse mesmo sentido e impede o cumprimento do Plano.”

Projetos “Mãos Dadas” e “Somar” – Precarização do ensino e nenhuma relação com o PEE

Os projetos “Mãos Dadas” e “Somar” foram apresentados pela Secretaria de Estado da Educação (SEE/MG) sem qualquer diálogo com a comunidade escolar. O primeiro, entrega para os municípios as escolas estaduais de ensino fundamental, e o segundo pretende privatizar a gestão das escolas estaduais de ensino médio, por meio de parcerias com Organizações Sociais (OS).

“Esses projetos não têm nenhuma relação com o Plano Estadual de Educação. Se o Plano foi criado para garantir a oferta da educação pública, universal e de qualidade social, respeitando a gestão democrática, o que justifica projetos que precarizam, reduzem e privatizam a educação? Reforço que as comunidades não foram consultadas e ouvidas para a implementação desses projetos”, destacou a professora Denise.

Ela reafirmou que o Sindicato tem lutado, por meio de toda as subsedes, para que o “Mãos Dadas” não seja amplamente implementado e para que as comunidades escolares sejam ouvidas e respeitadas.

Negação do direito à Educação – Discutir o cumprimento do PEE pelas estratégias

A coordenadora do Fórum Estadual Permanente de Educação de Minas Gerais (FEPEMG), professora Analise Silva, afirmou que o momento não é só para verificar o que foi cumprido, mas também buscar uma avaliação das estratégias. “O que não foi atingido precisa de estratégia. O momento é de tática. Mas, preciso dizer da meta de aumento da taxa de alfabetização de estudantes com mais de 15 anos. Alunos da Educação de Jovens e Adultos nem o PET receberam. Simplesmente, foram excluídos, não puderam fazer os exercícios e não estavam na sala de aula, porque não houve nenhum suporte de internet ou computador para o ensino remoto.”

Ela ainda chamou a atenção para o desrespeito à gestão democrática com a exoneração arbitrária da direção da Escola Estadual Maestro Villa Lobos, em Belo Horizonte, que foi eleita com 82% dos da comunidade escolar. “Até hoje, a comunidade escolar e a direção eleita não sabem os motivos que justificaram a exoneração.”

Fotos: Henrique Chendes/ALMG

Sind-UTE/MG entrega documento com análise do cumprimento das metas

O debate público aconteceu durante todo o dia, com discussões realizadas na parte da tarde, momento em que o Sind-UTE/MG apresentou um documento com a análise detalhada do cumprimento das 18 metas do PEE e o entregou para a presidenta da Comissão de Educação, deputada estadual Beatriz Cerqueira.

Clique aqui e acesse o documento.

Foto: Daniel Protzner/ALMG

Programação – Continuidade da avaliação do PEE na Comissão de Educação da ALMG

A avaliação do cumprimento das metas na Comissão de Educação da Assembleia Legislativa continua, a partir da realização de audiências públicas.

Confira abaixo a programação:

– 27/10, às 9h30 – Tema: Direito à educação básica pública com qualidade: acesso, universalização, alfabetização infantil, avaliação educacional e ampliação das oportunidades educacionais no regime de tempo integral (Metas 1, 2, 3, 5, 6 e 7).

– 28/10, às 9h30 – Tema: Inclusão, formação profissional e equidade: políticas que visam à superação das desigualdades, à inclusão educacional, à garantia do direito ao trabalho e à valorização e proteção da diversidade (Metas 4, 8, 9, 10 e 11).

– 4/11, às 9h30 – Tema: Democratização do acesso ao ensino superior: ampliação do atendimento em programas de graduação e pós-graduação, políticas de permanência dos estudantes e expansão da pesquisa científica nas instituições universitárias (Metas 12, 13 e 14).

– 5/11, às 9h30 – Tema: Gestão democrática da educação, valorização dos profissionais de educação e financiamento: gestão democrática, participação e controle social; formação, carreira e remuneração dos profissionais de educação; aplicação de recursos na educação e regime de colaboração entre os entes federados (Metas 15, 16, 17 e 18).

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