Sind-UTE/MG destaca importante ação: Deputados entregam ao Procurador-Geral de Justiça solicitação para que o Ministério Público reavalie o posicionamento a respeito do pedido de inconstitucionalidade feito pelo governador do Estado ao Tribunal de Justiça
Na última segunda-feira, dia 13 de junho/2022, a deputada estadual Beatriz Cerqueira e o deputado federal Rogério Correia entregaram para o Procurador-Geral de Justiça solicitação para que o Ministério Público reavalie seu posicionamento a respeito do pedido de inconstitucionalidade feito pelo governador do estado ao Tribunal de Justiça.
O pedido, encaminhado pelo governador Romeu Zema, solicita a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 21.710/15 e da Emenda à Constituição Estadual. Isso é um ataque brutal à direitos conquistados pela categoria, organizada pelo Sind-UTE/MG, em mais de 10 anos de lutas.
No documento apresentado os parlamentares demonstraram que as alegações do governador não procedem e ressaltam os riscos de perdermos a regulamentação do Piso no estado e os impactos negativos que tal política causa às condições de trabalho das(os) profissionais. Relataram, também, a existência de recursos vinculados da educação, como o FUNDEB, que tem sido desviado para finalidades alheias ao fortalecimento da educação pública e valorização profissional, como os projetos “MÃOS DADAS” E “SOMAR”, que visam à desresponsabilização do Estado com a oferta da educação pública.
#ALutaContinua
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