O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) informa à categoria que o Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2019, que prorroga o prazo de licença médica para 2022 aos servidores adoecidos e vinculados pela Lei Complementar 138/2016, foi aprovado no 1º turno de votação no Plenário da Assembleia Legislativa, neste dia 11/12/2019.

A deputada estadual, Beatriz Cerqueira (PT/MG), já havia apresentado o PLC 04/2019 com esse objetivo, mas foi incorporado ao PLC 28/2019, do governador.

A direção estadual do Sindicato analisou o conteúdo do novo texto, encaminhado por Romeu Zema à ALMG, e publicou uma nota de repúdio ao projeto com esclarecimentos sobre os riscos que traria à categoria, sobretudo, ao não reconhecer a condição de adoecido/a com direitos previdenciários garantidos.

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Entretanto, após reunir-se com a representação do governo do Estado e com a presidência da Comissão de Administração Pública, a deputada informou que os substitutivos apresentados pelo mandato foram acolhidos e incorporados ao PLC 28/2019, no último dia 10/12/2019.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária também aprovaram o projeto na forma do substitutivo 1.

Dessa maneira, o PLC 28/2019 prorroga o prazo de licença médica para 2022 e a categoria não terá nenhum direito violado.

O segundo turno de votação deverá acontecer nos próximos dias.

Confira o vídeo publicado pela deputada, em que presta contas sobre a atuação parlamentar nessa pauta.