O Departamento Jurídico do Sind-UTE/MG informa que ingressará com ações judiciais em defesa dos(as) candidatos(as) aprovados(as) no Concurso Público da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG), regido pelo Edital SEPLAG/SEE nº 03/2023, que ainda não foram nomeados(as).

A iniciativa tem como fundamento a existência de cargos vagos na rede estadual de ensino que não foram preenchidos por meio do concurso público, mesmo durante o período de vigência do certame.

Poderão participar da ação os(as) candidatos(as) aprovados(as) no concurso de 2023 que ainda não tenham sido nomeados(as) e que sejam filiados(as) ao Sind-UTE/MG ou realizem a filiação no momento da adesão à ação judicial.

Para análise do caso e eventual ajuizamento da ação, é necessário o envio da documentação exigida pelo Departamento Jurídico. Entre os documentos solicitados estão procuração, declaração de hipossuficiência, comprovantes de renda e despesas, documentos pessoais, comprovante de residência, documentação que comprove a habilitação exigida para o cargo, classificação no concurso, atos de nomeação publicados e outros documentos relacionados à situação funcional do(a) candidato(a).

Os(as) candidatos(as) aprovados(as) fora do número de vagas previsto no edital deverão comprovar a existência de cargos vagos além das vagas originalmente ofertadas, durante o período de validade do concurso, encerrado em 24 de maio de 2026. Sempre que possível, recomenda-se apresentar declaração emitida pela escola ou pela Superintendência Regional de Ensino (SRE) comprovando a existência dessas vagas.

O Sind-UTE/MG destaca que o encaminhamento da documentação não implica o ajuizamento automático da ação. Cada situação será submetida à análise jurídica individual, observando os requisitos legais e a documentação apresentada.

Documentos necessários para adesão à ação judicial

Os(as) candidatos(as) interessados(as) deverão encaminhar os seguintes documentos:

• Procuração devidamente assinada (modelo do Sind-UTE/MG);
• Declaração de hipossuficiência (modelo do Sind-UTE/MG);
• Formulário de adesão preenchido (modelo do Sind-UTE/MG);
• Termo de esclarecimento assinado (modelo do Sind-UTE/MG);
• Certidão de casamento (se houver);
• Cópia da conta de luz;
• Cópia da conta de água ou do condomínio;
• Cópia da declaração do Imposto de Renda ou declaração de isenção;
• Comprovantes de outras despesas mensais;
• Cópia da carteira de identidade (RG) e CPF;
• Comprovante de residência atualizado;
• Cópia da habilitação exigida para o cargo (diplomas, históricos escolares e demais documentos que comprovem a escolaridade exigida no edital);
• Cópia da classificação completa dos aprovados para o cargo pretendido, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais;
• Cópia do ato de nomeação do último candidato nomeado para o cargo, publicado no Diário Oficial de Minas Gerais;
• Cópias dos atos de nomeações tornados sem efeito ou das desistências de candidatos classificados anteriormente, quando houver;
• Cópia do último contracheque, caso o(a) candidato(a) seja servidor(a) do Estado;
• Cópia do contrato de convocação ou do QI, caso esteja contratado(a) temporariamente em cargo vago para o qual foi aprovado(a) no concurso;
• Cópia do Histórico Funcional (disponível no Portal do Servidor);
• Se possível, declaração emitida pela escola ou pela Superintendência Regional de Ensino (SRE) comprovando a existência de cargos vagos no cargo e município para o qual o(a) candidato(a) foi aprovado(a), durante a vigência do concurso;

Ficha de filiação ao Sind-UTE/MG, para quem ainda não é filiado(a).

Atenção

Todos os documentos devem ser enviados de uma única vez, de forma legível, para o e-mail [email protected], com o assunto: “AÇÃO NOMEAÇÃO CONCURSO 2023”.

Todos os documentos devem ser enviados de uma única vez para o e-mail [email protected], com o assunto: AÇÃO NOMEAÇÃO CONCURSO 2023.

Também é importante ressaltar que os(as) candidatos(as) que aderirem à ação deverão comparecer às audiências eventualmente designadas pela Justiça, sob pena de prejuízo ao andamento do processo.

Em caso de dúvidas, os(as) interessados(as) podem entrar em contato com o Departamento Jurídico do Sind-UTE/MG pelo telefone (31) 3481-2020 ou procurar a Subsede do Sindicato em sua região.