Lei determina que professores da educação infantil recebam o piso salarial nacional do magistério público

O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE/MG) participou nesta segunda-feira (15) da audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para debater o cumprimento da Lei Federal nº 15.326, de 2026, pelas redes municipais de ensino do Estado, que reconhece os professores da educação infantil como profissionais do magistério. O requerimento da audiência foi de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da comissão. Participaram ainda o deputado federal Rogério Correia (PT) e a deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL), relatora do projeto na Câmara dos Deputados.

LUTA A MUITAS MÃOS
Durante a audiência, a coordenadora geral do Sind-UTE/MG, Denise de Paula Romano, destacou a importância da medida aprovada pela Câmara dos Deputados e exortou as trabalhadoras da educação infantil a se manterem organizadas e mobilizadas para assegurar o enquadramento pela nova legislação e para as demandas futuras.
“Esta luta precisa ser feita a muitas mãos e todas as mãos são importantes”, disse ela saudando as trabalhadoras na educação infantil em Ribeirão da Neves e demais participantes d audiência. Ela lembrou que desde 2014 o Sindicato tem atuado junto às educadoras de Ribeirão das Neves e praticamente todos as regiões do Estado, em maior ou menor intensidade. “Fizemos lá um grande seminário, juntamente com a CNTE e subsede, reunindo mais 600 educadores. Ainda não tínhamos a Lei naquela oportunidade, mas é fundamental a organização e acreditar que é possível. Em 2014, a gente esbarrava em determinadas coisas que a lei 15.326 corrigiu. Em 2014, nós falávamos a respeito da escolaridade exigida para concursos anteriores, do início da década e 2000 e a Lei está corrigindo isso. Nós temos o direito de sermos tratados como professores”, disse, sob aplausos.

NOMENCLATURA
Denise Romano salientou ainda que muitas vezes a discussão sobre a nomenclatura é importante e a nova Lei realça esta importância. “É importante ser chamada de professoras, para educadoras, auxiliares, entre todos os 60 nomes que existem, é importante serem tratadas como professoras, porque as educadoras infantis, na maioria das vezes, são tratadas como uma parte menor da categoria pelas prefeituras, pelas secretarias de educação; são tratadas como quem não tem formação e isso é uma grande mentira. O Dieese fez uma pesquisa a partir do Censo Escolar e mais de 84% dos educadoras infantis em Minas Gerais tem formação de nível médio ou licenciatura, normal superior ou pedagogia, se formaram, estudaram e se dedicaram”, acrescentou.
MANTER A UNIÃO
Denise destacou, entretanto, que as conquistas não são fáceis. “Nenhum prefeito vai fazer de bom grado, tem que ter mobilização com luta e pressão. Com a implementação e enquadramento da Lei virão outras demandas como a formação continuada de professor de educação infantil, da creche de 0 a 3 anos. Muitos municípios também tem dificuldade em dar o atendimento educacional ao ensino especializado”, exemplificou. “Estas educadoras merecem a valorização e estão cansadas de serem subalternizadas”, concluiu.

AUDIÊNCIA
A lei 15.326/2026 altera a Lei Federal nº 11.738, de 2008, que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. A nova legislação reconhece como profissionais do magistério da educação básica aqueles que exercem “atividades ligadas à prática de docência ou as de suporte pedagógico à docência como a direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais”.
A lei 15.326/2026 define professores da educação infantil como aqueles que exercem função docente (cuidar, brincar e educar), atuam diretamente junto às crianças, possuem formação pedagógica e ingressaram por concurso público. A educação infantil compreende o atendimento em creches e pré-escolas e constitui a primeira etapa da educação básica.

PARTICIPANTES
Foram convidados para a audiência os deputados federais Rogério Correia (PT) e Luciene Cavalcante (PSOL), além de representantes do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime-MG) e da Associação Mineira de Municípios (AMM-MG). Também receberam convite integrantes do Movimento de Luta Pró-Creches (MLPC) e monitores de creches das cidades de Matozinhos (Central), Frei Inocêncio (Rio Doce) e São Sebastião do Oeste (Centro-Oeste).