1. Implementação da Política Educacional de Gestão Compartilhada: Escolas Cívico-Militares

O sindicato reafirmou sua posição contrária ao modelo de gestão compartilhada com o Corpo de Bombeiros Militares e solicitou os critérios utilizados para a seleção das 716 escolas estaduais indicadas para o programa.

A SEE informou que todas as informações serão divulgadas publicamente, com detalhamento a ser prestado pelo Secretário de Educação em audiência pública na ALMG no dia 10/07.

2. Terceirização do serviço de limpeza nas escolas
Diante da declaração do secretário Igor na Assembleia Fiscaliza, sobre a terceirização em Montes Claros, Januária e Metropolitanas A, B e C, o sindicato solicitou esclarecimentos e manifestou preocupação com o risco de desemprego, a violação ao princípio do concurso público e a desconsideração dos servidores com anos de contrato.

A SEE informou que ainda não há processo formal iniciado, mas confirmou que o tema está em fase de estudo e será submetido a consulta pública.

3. Reposição das paralisações
O sindicato reivindicou para que os servidores com dois cargos em escolas diferentes não sejam prejudicados por reposições em datas coincidentes.
A SEE esclareceu que o calendário de reposição será debatido após a paralisação. Mas ressaltou que quem faz o calendário de reposição é o colegiado escolar em diálogo com quem fez a greve.

A pedido do sindicato, a SEE se comprometeu a reforçar junto às escolas a necessidade de diálogo com os colegiados para recomposição dos calendários.

4. Pagamento do retroativo do reajuste de 2016 para aposentados

O sindicato reiterou a cobrança pelo pagamento dos valores retroativos. A SEE confirmou a intenção de pagamento, mas informou que ainda não há previsão financeira para sua efetivação, em razão das restrições impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

5. Parcelamento do pagamento do retroativo do reajuste salarial de 2025

O sindicato solicitou esclarecimentos sobre o número de parcelas e os respectivos períodos. A SEE informou que o retroativo será pago em 5 parcelas a partir do mês de julho

6. Pagamentos abaixo do salário mínimo para ASBs (2022 a abril de 2025)

O sindicato reiterou que, embora a legislação recente proíba expressamente o pagamento de valores inferiores ao salário mínimo, ainda existem registros, no período de 2022 a abril de 2025, em que servidores da função de ASB receberam abaixo do mínimo legal. Destacou, ainda, que as informações foram encaminhadas de forma incorreta ao INSS, o que tem impedido o reconhecimento do valor retroativo como complementação de renda e requisito para aposentadoria

A SEE informou que está em andamento um estudo técnico para viabilizar a retificação dos dados junto ao INSS, com previsão de conclusão até o final de 2025.

7. Acesso aos documentos que embasam o Memorando-Circular nº 77/2025/SEE/SB
O sindicato reiterou o pedido de acesso aos documentos. A SEE entregou os documentos durante a reunião e o sindicato fará a análise.

8. Abono de ponto para acompanhamento de filhos, pais, cônjuges e dependentes legais em consultas médicas

O sindicato reforçou o pedido de regulamentação do abono de ponto. A SEE respondeu que os servidores em sala de aula não fazem jus ao abono, para garantir a carga horária dos estudantes e afirmou ainda não haver regulamentação possível neste momento.

9. Projeto “Ser Docente” – Resolução SEE nº 5.166/2025

O sindicato solicitou esclarecimentos sobre explicações, critérios, prazos e cronograma de implementação.
A SEE informou que o projeto será implementado em agosto de 2025, sendo obrigatório para profissionais recém-nomeados. Ressaltou que será uma formação para os servidores em estágio probatório, mas que não haverá reprovação.

10. Educação Híbrida – Resolução SEE nº 5.167/2025

O sindicato questionou motivação e critérios acerca da educação híbrida. A SEE informou que a medida está restrita ao noturno e à EJA, com o objetivo de complementar as 1000 horas anuais exigidas pelo MEC.

11. Promoção por Escolaridade

O sindicato voltou a reivindicar a concessão imediata da promoção por escolaridade. A SEE negou novamente o pedido, alegando impedimento com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).