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Servidores públicos, entre eles, os profissionais da educação, cobram do governo do Estado vantagens e direitos congelados durante pandemia da COVID-19

  • 23/05/2023


Em audiência pública realizada nesta terça-feira (23/5/23), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), servidores/as públicos/as cobraram do governo do Estado o pagamento retroativo de benefícios relativos ao período de suspensão da Lei Complementar Federal 173, de 2020.

Os/as públicos/as cobram vantagens e demais adicionais por tempo de serviço, que ficaram congelados, entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. A contagem desse tempo é importante também para a concessão de aposentadorias já asseguradas.

A audiência aconteceu na Comissão de Administração Pública, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (PT), e contou com a participação de praticamente todas as entidades sindicais que representam o funcionalismo público mineiro.

A Advocacia Geral do Estado (AGE) não mandou representantes, como havia sido acordado. O governo foi representado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). Em comunicado enviado à comissão, a AGE alegou que não poderia participar da audiência devido a conflitos de agenda. A deputada Beatriz Cerqueira ressaltou que a AGE havia se comprometido a participar, já que é o órgão responsável por dar encaminhamento às propostas dos/as servidores/as.

A parlamentar lembrou que, além da posição do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), a emenda do bloco Democracia e Luta à lei 358/23, que trata da reforma administrativa do Estado, também prevê o pagamento dos direitos referentes ao período. “A aprovação dessa emenda foi mais uma vitória nossa, principalmente diante dessa injustiça, mais uma, do governo Bolsonaro. Foi uma situação absurda, pois os/as servidores/as não pararam durante a pandemia. Ao contrário, foram mais exigidos do que nunca. Ou seja, o pagamento agora é lei, mas mesmo assim não temos uma definição do governo Zema”.

A coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), Denise Romano, mostrou, na prática, como a inoperância do governo afeta os/as servidores/as públicos/as. Ela relembrou que o pagamento do Adicional de Valorização da Educação Básica (Adveb) está com atrasos porque o tempo retroativo não está sendo contado.

Denise explicou que, atualmente, há cerca de 39 mil servidores com tempo para receber o adicional de 5% do primeiro Adicionalde Valorização da Educação Básica (Adveb). Outros quase 34 mil já têm direito ao segundo Adveb, de um total de cerca de 87 mil servidores/as. O que nos revolta é que o/a servidor/a tem o tempo, tem o direito, mas não recebe. Esses 5% fazem diferença na vida das pessoas. E não temos resposta”, afirmou a coordenadora do Sind-UTE/MG.

Por sua vez, o presidente do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais (SinfazFisco-MG), Hugo René de Souza, lembrou que não houve veto do governador Romeu Zema (Novo) à emenda que garante os direitos retroativos, e que dificilmente haverá também uma contestação via Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
“Acreditamos que não haverá Adin. Isso porque o Judiciário já está pagando (os direitos retroativos). Então, o governo não vai contestar, porque a lei serve para todos os Poderes”, observou.

A presidenta do Sindicato dos Servidores do Ipsemg (Sisipsemg), Maria Abadia de Souza, também foi incisiva na cobrança ao governo do Estado. “Não estamos pedindo regalias, estamos defendendo nossos direitos, conquistados com muita luta. Queremos o cumprimento da lei”, afirmou. “Somos nós que executamos as políticas públicas, e sem servidor/a não tem política pública. E não estamos falando só de servidor/a, falamos de toda a população, que fica sem assistência e amparo do Estado”, completou.

Governo sem cronograma

A assessora de Relações Sindicais da Seplag, Helga Beatriz Gonçalves de Almeida, disse que o governo se colocou favorável ao cômputo do tempo desde o início. Ela afirmou que, no dia 19 de maio, a AGE informou a eficácia da lei aprovada na Assembleia que garante os direitos retroativos, e que o governo está fazendo um planejamento e estabelecendo as condições para a concessão desses direitos. No entanto, nenhuma data ou cronograma foram apresentados.

Novamente, a deputado Bia Cerqueira cobrou uma posição concreta do governo e disse que a resposta apresentada por Helga Beatriz não é satisfatória, pois, de acordo com ela, essa eficácia já tinha sido comprovada desde a sanção da lei, em abril deste ano. “Vamos terminar essa audiência sem saber quando os adicionais de tempo de serviço serão pagos. Essa era uma audiência para respostas, não uma audiência de escuta”, afirmou Beatriz, que pretende solicitar uma nova audiência pública para julho, quando as entidades de cada categoria poderão apresentar um balanço dos direitos que eventualmente tenham sido pagos.

Entenda o caso

A Lei Complementar 173, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19, permitiu a estados e municípios receberem recursos federais para o combate à pandemia, tendo como contrapartida restrições ao aumento de despesas no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.

Entre essas restrições estão a limitação à contratação de pessoal, a proibição de reajustes para servidores e a suspensão da contagem de tempo de serviço para alguns fins, como para a aquisição de anuênios, triênios, quinquênios e benefícios similares.

Posteriormente, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) decidiu que o período deve ser, sim, considerado para fins de reconhecimento de todos os direitos dos servidores públicos. Além disso, uma emenda à lei da reforma administrativa, aprovada em abril, também assegura o pagamento.

Ascom Sind-UTE

 

 

 



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