O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou a suspensão imediata de novas adesões ao Projeto Mãos Dadas, iniciativa do Governo de Minas que transfere a gestão de escolas estaduais para os municípios. A decisão cautelar atende à representação feita pela deputada estadual Beatriz Cerqueira, que apontou uma série de riscos graves à qualidade e à continuidade do ensino público com a execução indiscriminada do projeto.

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Essa decisão representa a vitória da longa luta do Sind-UTE/MG, que desde o lançamento do Projeto Mãos Dadas vem denunciando com os riscos da municipalização. Embora o governo estadual tente apresentar o Projeto Mãos Dadas como uma ação de “apoio à educação”, na prática ele representa uma grave ameaça à Rede Estadual de Ensino. O verdadeiro objetivo é reduzir drasticamente a presença do Estado na educação pública, com a possibilidade de eliminar até 55% das escolas estaduais em Minas Gerais.

O Estado faz apenas repasses pontuais e temporários, mas transfere aos municípios a responsabilidade permanente pela educação — incluindo salários, manutenção, estrutura e transporte escolar. Essa sobrecarga ocorre sem garantir recursos suficientes nem condições reais de atendimento.

Quem mais sofre com isso são os estudantes, que enfrentam a precarização do ensino, a redução da oferta educacional e o risco de descontinuidade nos estudos, especialmente nas áreas rurais e nas periferias. Profissionais da educação também são duramente atingidos, com desemprego, perda de direitos e instabilidade nas carreiras. As comunidades escolares, por sua vez, enfrentam a insegurança e a fragmentação de vínculos construídos ao longo de décadas.

De acordo com o TCE, as adesões ao projeto vêm sendo feitas sem comprovação da capacidade técnica, financeira e estrutural por parte das prefeituras, especialmente no atendimento a estudantes com deficiência ou necessidades educacionais específicas, como já vinha sendo amplamente denunciado pelo Sind-UTE/MG.

Além disso, o Tribunal identificou a ausência de critérios claros para os repasses financeiros, falta de planejamento, insegurança jurídica e indícios de adesões automáticas, sem a verificação das condições mínimas exigidas por lei.

Municipalização não é avanço. É retrocesso! Seguiremos mobilizados em todos os espaços de denúncia, articulação e resistência. Nenhuma política que represente retrocessos para a educação será aceita sem combate!