Sindicato entrega documento “A Defesa da Escola Pública Frente ao Projeto de Desmonte” em audiência para elaborar o relatório final do monitoramento do Plano que não atingiu 17 das 18 Metas

“A escola pública, gratuita, laica e presencial permanece como espaço inegociável para a promoção da cidadania, da justiça social e do respeito à diversidade. Defender o cumprimento integral do Plano Estadual de Educação é lutar pelo direito à educação de qualidade socialmente referenciada”. A declaração é da coordenadora geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais, Denise de Paula Romano, ao entregar o documento “A Defesa da Escola Pública Frente ao Projeto de Desmonte”, que faz a análise crítica do monitoramento do PEE e propõe uma “correção de rota” para a formulação de um novo plano após a vigência do atual (2018-2027).
Conforme a presidenta do colegiado e responsável por solicitar a reunião, deputada Beatriz Cerqueira (PT), o objetivo, após ouvir representantes da Secretaria de Estado de Educação (SEE), é elaborar o relatório final do Tema em Foco. O encontro, realizado no âmbito do Assembleia Fiscaliza, contou com a participação do secretário de Estado da Educação Gustavo Braga.

RETROCESSOS
Conforme o monitoramento, realizado durante 10 audiências na ALMG ficou constatado que 17 das 18 Metas previstas no Plano Estadual de Educação não foram cumpridas pelo governo de Minas.
Denise de Paula Romano disse durante a audiência que no monitoramento final das 18 Metas constatou-se não apenas a ausência de avanços, mas um quadro de estagnação e retrocessos na garantia do direito à educação. “Este diagnóstico evidencia os limites e as violações do Plano em curso e a necessidade de inaugurar um momento de transição e avaliação do PEE vigente que deve orientar a construção, na Conferência Estadual de Educação, a ser realizada ainda em 2026, de um novo Plano capaz de enfrentar a desigualdades histórica e regionais que atravessam Minas Gerais”, sublinhou.

TEMPOS DIFÍCEIS
A coordenadora do Sind-UTE/MG enfatizou a necessidade de um projeto educacional que busque superar o último período, que foi de interrupção de uma agenda de políticas que avançavam. “Foram tempos difíceis e marcados por retrocessos educacionais indiscutíveis que precisam ser superados na formulação de um plano estadual de educação que assegure a democratização, a universalização a inclusão, a igualdade a equidade e o respeito à diversidade educacional.
Reverter o quadro exige decisões políticas firmes e a mobilização ampla da sociedade”, defendeu.

PRINCÍPIOS
O documento “A Defesa da Escola Pública Frente ao Projeto de Desmonte” elenca uma série de princípios e diretrizes que devem nortear a elaboração de um novo Plano Estadual de Educação.
Entre os princípios está a superação das desigualdades estruturais que
somadas às disparidades regionais impõem desafios ao desenvolvimento ao equilibrado e efetivação de direitos sociais no campo educacional. “Elas agravam a vulnerabilidade das comunidades escolares e tornam imprescindível que o próximo PEE tenha redução das desigualdades como eixo central”, salienta o documento.
Na avaliação do Sind-UTE/MG, a atual gestão tem adotado medidas que aprofundam o retrocesso. “Políticas fragmentadas de viés gerencialista e privatizante substituem um projeto de estado construído democraticamente. Instrumentos como Prêmio Escola Transformação, por exemplo, institucionalizam a meritocracia ao vincular recurso a resultados, penalizando as escolas mais fragilizadas”.

DESMONTE
“Ao mesmo tempo – prossegue a análise –, práticas de desresponsabilização do estado, como a pressão pela municipalização do Ensino Fundamental, via projeto Mãos Dadas, e o repasse de verbas públicas ao setor privado no Ensino Médio e na Educação Profissional, consolidam a terceirização do direito à educação e esvaziam a função pública de expansão e garantia do ensino. A desvalorização e a precarização do trabalho docente são pilares deste processo de desmonte: arrocho salarial, recusa do cumprimento do Piso Salarial Nacional e a manutenção de vínculos precários em mais de 80% dos casos que comprometem a qualidade do ensino e a capacidade das escolas de responder às necessidades locais, sobretudo, nas regiões mais afetadas pelas desigualdades históricas”.

VIOLAÇÕES
De acordo com o Sind-UTE/MG, no campo da inclusão e da equidade, o Plano Estadual de Educação de Minas Gerais tem sido flagrantemente violado. “Estudantes com deficiências, jovens e adultos, indígenas e quilombolas e populações do campo sofrem com a ausência de políticas intersetoriais e financiamento insuficiente. Em vez de garantir atendimento educacional especializado e medidas de permanência, o estado promove fechamento, fusão de turmas, nucleação de escolas rurais, erguendo barreiras que expulsam estudantes do sistema educacional”.

ASFIXIA
Para o Sindicato, a gestão democrática e o financiamento público foram igualmente asfixiados. “A verticalização das decisões, o aumento da burocracia e o esvaziamento da participação da comunidade escolar caminham junto ao desfinanciamento sob a lógica da austeridade e da responsabilidade fiscal. Recursos essencial para a manutenção da infraestrutura escolar e das universidades estaduais (UEMG e Unimontes) são insuficientes. O corte de investimentos legitima e abre espaço para a precarização”.
Ao finalizar seu pronunciamento, Denise Romano disse que o Sind-UTE exige que o novo Plano Estadual de Educação seja efetivamente uma política de estado democrática, inclusiva e centrada na humanização da educação.

Documento do Sind-UTE/MG defende função social da escola

O documento “A Defesa da Escola Pública Frente ao Projeto de Desmonte” entregue pelo Sind-UTE/MG durante a audiência final do monitoramento do Plano Estadual de Educação propõe uma série de diretrizes para nortear a construção de um novo Plano ao final da vigência do atual. Entre estas diretrizes o Sindicato elenca aquelas fundadas em princípios que articulem a dimensão formativa da escola e a sua função social, visando:
. O combate às desigualdades educacionais regionais e entre as frações mais pobres e mais ricas da população
. A ampliação dos recursos públicos para a educação pública e contra as formas empresariamento educacional
. Respeito à diversidade juvenil e da necessidade de tomá-los como sujeitos educacionais
. Garantia de acesso e permanência com taxa de sucesso em todas as etapas da educação básica
. Formação, carreira, Piso e condições de trabalho para os profissionais da educação
. Retomada do princípio educacional da gestão democrática, que se desdobra na autonomia de gestores e professores de conduzirem as formas de ensino/aprendizagem, conforme a realidade das comunidades locais, sejam elas urbanas, do campo, quilombola ou indígenas
. Crítica aos processos meritocráticos e aos exames padronizados e ao modelo de ensino militarizado, plataformizado e à distância
. Respeito à diversidade
. Necessidade da inclusão e da garantia de uma educação que dialogue com as atuais condições de desenvolvimento da ciência e do socio-ambientalismo