O Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, na quarta-feira (5), manter a cautelar que barra o programa de escolas cívico-militares na rede estadual. A decisão alcança tanto as nove unidades onde o modelo já funcionava quanto os planos de ampliação. O TJMG já havia se posicionado no mesmo sentido.

Essa vitória tem história. O Sind-UTE/MG ajuizou representação contra o programa e sustentou a disputa nas escolas, com debates junto às comunidades escolares, audiências públicas e mobilização da categoria. No mesmo caminho, a deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) protocolou representação no TCE-MG denunciando ausência de lei estadual, risco de desvio de recursos da educação para o pagamento de militares e falta de dotação orçamentária específica.

O acórdão, relatado pelo conselheiro em exercício Adonias Monteiro, confirma o que o sindicato e a deputada vinham apontando:

• Descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, por falta de estimativa prévia de impacto orçamentário e financeiro.
• Falta de transparência: o custo do programa foi lançado de forma genérica na mesma rubrica do “Projeto Somar”, de parcerias com organizações da sociedade civil.
• Desvio de função de militares da reserva na supervisão escolar, com interferência na gestão pedagógica.
• Falta de estudos técnicos e de critérios objetivos para a escolha das escolas e para a seleção dos militares.

Para tentar retomar o programa, o governo enviou à ALMG o Projeto de Lei nº 5.545/2026.

O Sind-UTE/MG reafirma: escola pública se organiza com gestão democrática, com lei, com orçamento transparente e com as trabalhadoras e os trabalhadores da educação. O que falta às nossas escolas é estrutura, concurso e valorização salarial, não hierarquia militar.