#ZemaPagueoPiso

Sind-UTE/MG protocola pauta que aponta o núcleo de reivindicações.

O documento foi encaminhado à Secretaria de Estado de Educação (SEE/MG) no dia 14/2/2022.

Destacamos a reivindicação para que o governo Zema faça a imediata aplicação do reajuste de 33,24% do Piso Salarial Profissional Nacional em 2022, bem como, a aplicação imediata dos reajustes devidos às trabalhadoras e aos trabalhadores em Educação referentes aos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020.

O Piso Salarial é um direito garantido pela Lei Federal 11.738/08, pela Constituição do Estado, por meio do artigo 201A, e pela Lei 21.710/2015. 

Na Constituição do Estado, é garantida a aplicação do Piso não só para o Magistério, mas para todas as carreiras da Educação: Professores da Educação Básica (PEB), Especialistas da Educação Básica (EEB), Analistas Educacionais (ANE), Analistas de Educação Básica (AEB), Analistas Educacional (ANE – Função de Inspeção Escolar), Assistentes de Educação (ASE), Assistentes Técnicos de Educação Básica (ATB), Técnicos da Educação (TDE) e Auxiliares de Serviços da Educação Básica (ASB).