Na manhã de hoje, 3 de abril, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foi palco de uma audiência pública sobre a regularização da situação previdenciária contratados em Minas Gerais, promovida pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. O evento reuniu representantes e protagonistas em mais um capítulo da história da desvalorização das trabalhadoras na educação do Estado

Participaram do encontro a Deputada Estadual Beatriz Cerqueira, Denise Romano, coordenadora geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), além da subsecretária da Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Kenya Kreppel, e Renato Soares, coordenador de Gestão de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Estiveram presentes os ASBs Carla Aparecida Monteiro, Fernando Cristina de Jesus e Maria de Lourdes Vieira. Mesmo diante das dificuldades enfrentadas devido à falta de recursos pelo não recebimento de salários por parte do Estado, essas trabalhadoras da educação não pouparam esforços para se fazerem ouvir na audiência pública.

Carla Aparecida Monteiro, que possui contrato temporário com o Estado há oito anos e desempenha a função de cozinheira em uma escola estadual em Juiz de Fora, na Zona da Mata, expressou sua angústia diante das incertezas. “Ontem recebi minha ordem de despejo. E agora, quem vai me ajudar? Em janeiro e fevereiro, não recebi meu salário porque fui bloqueada no sistema do Estado até que o INSS me forneça uma resposta sobre a análise. Viemos aqui pedir socorro. Se o perito me deu afastamento é porque estou realmente doente. Agora, tenho que provar que sou uma pessoa trabalhadora. Tive que tirar várias cópias e entregá-las ao INSS, demonstrando que tenho um contrato ativo e a escola emitiu uma declaração do meu último contrato de trabalho. Estou esperando há 120 dias, sem salário. Com o AVC, perdi a força do lado direito. Isso é vergonhoso para mim, que sempre trabalhei para sustentar meus filhos. Quem está errado comigo, o Estado ou o INSS? E a legislação trabalhista para nós, funcionários contratados, onde está? Precisamos de respostas e soluções para o problema. Ver as propagandas na TV é bonito, mas por trás há muita sujeira: aumento do salário do governador, enquanto nós, continuamos ganhando menos que um salário mínimo.”

A Deputada Estadual Beatriz Cerqueira destacou a importância de não tratar isso como uma exceção, pois, ao visitar escolas e interagir com as pessoas, percebe que essa é a regra: pessoas que tiraram licença, retornaram ao trabalho e ficaram sem receber. Ela enfatizou a necessidade de sair da audiência com soluções. Ao falar sobre educação, ela ressaltou que a maioria dos profissionais são mulheres, que sustentam suas famílias com menos de um salário mínimo. Ela expressou preocupação com a situação das pessoas que estão sem salário, que tiveram AVCs ou problemas de saúde devido à função, mas, quando vão ao IPSEMG, ficam no corredor.

Fernanda Cristina de Jesus, ASB de Belo Horizonte, relatou que teve um afastamento por assédio moral na escola. Sua última contribuição foi em janeiro de 2022. Ele enfrentou um jogo de empurra entre a Metropolitana B e a secretaria da escola. Mesmo munida de todos os documentos, teve seu pedido indeferido pelo INSS, ficando seis meses sem receber, passando pela mesma situação de moradia que a colega. Ela destacou seus esforços por uma resposta tanto do Estado quanto do INSS. Mesmo após retornar ao trabalho, ela não recebeu. Foram três indeferimentos, e em alguns meses de 2022, o recolhimento foi abaixo do salário mínimo, sendo instruída a pagar a diferença, quase mil reais, mesmo sem receber. Ele ressaltou a importância do apoio do SINDUTE, mas salientou que há questões que não dependem apenas do sindicato. E perguntou a quem recorrer diante dessa situação.

A subsecretária Kênnya Kreppel destacou que a dificuldade surge da gestão dos dados funcionais dos servidores, já que cada entidade tem seu próprio sistema. Ela ressaltou que esse problema pode afetar 169 mil servidores do Estado que estão no Regime Geral de Previdência Social, incluindo contratados e comissionados em diferentes áreas. Para minimizar o problema, o Estado passou a enviar um formulário individual e manual de prestação de informações ao INSS. Renato Soares, coordenador de Gestão de Benefícios do INSS, explicou que a implementação do formulário eletrônico anunciada pela subsecretária pode resolver temporariamente o problema até que a solução definitiva, o e-Social, seja implementada. De acordo com Kênnya, o Estado deve conseguir regularizar o envio de informações sobre repasses ao INSS em um mês.

Denise Romano, coordenadora geral do Sindute, agradeceu a presença das ASBs e enfatizou que muitas pessoas não puderam estar presentes por estarem adoecidas pela profissão. Ela criticou a abordagem individual das questões: “O Estado não pode tratar de forma individual essas questões Nem transferir aos servidores uma responsabilidade que é do empregador (estado)”. Ela também cobrou a subsecretária Kênnya sobre a data de publicação do último concurso remanescente, que vence no próximo dia 13 de abril, e expressou o desejo de obter uma resposta durante a próxima reunião de negociação entre governo e sindicato, na Cidade Administrativa.

O Deputado Federal Rogério Correa mencionou que o problema foi tratado em nível federal na Comissão de Administração de Serviço Público. Em Dezembro/2023 ele conseguiu uma audiência com a Receita Federal, responsável pela implementação do e-Social. Após a audiência, a Receita emitiu uma nota esclarecendo a situação e se disponibilizando para orientar os estados com dificuldades na inserção dos dados no e-Social. Ele destacou que, embora o e-Social tenha sido implantado desde 2018, a nota da Receita deixou claro a obrigatoriedade do envio correto dos dados pelo estado, o que inviabiliza o trabalho do INSS.